Proposição Nº: 04 Solicitar Informações

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 004/2026

Autor do Projeto: Vereador Leneandro Braga Goulart-Anu do Caparaó                 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JERÔNIMO MONTEIRO, no estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Infraestrutura e Logística Rural Estratégica (INFRA-AGRO), destinado a planejar, executar e manter as vias vicinais, sistemas de escoamento, pontes e estruturas de armazenamento em Jerônimo Monteiro-ES.

Art. 2º O Programa INFRA-AGRO tem como objetivos específicos:

 I – Redução de Custos Logísticos: Melhorar as condições de trafegabilidade para reduzir gastos com manutenção de veículos e consumo de combustível no transporte da produção;

II – Eficiência no Escoamento: Priorizar a manutenção de vias estratégicas para o escoamento de safras e o transporte de insumos;

III – Apoio Estrutural: Fomentar a instalação de estruturas de armazenamento e beneficiamento que agreguem valor à produção local.

Art. 3º Além de recursos próprios e convênios, o Município fica autorizado a celebrar Termos de Cooperação com a iniciativa privada, observando as seguintes modalidades:

I – Regime de Mutirão: Onde o Município disponibiliza maquinário e mão de obra, e os produtores, associações ou cooperativas fornecem materiais (cascalho, bueiros, cimento);

II – Patrocínio de Obras: Empresas, cooperativas ou associação rurais poderão adotar trechos de estradas para manutenção constante em troca de publicidade institucional no local.

Art. 4º Na execução das ações do Programa INFRA-AGRO, o Poder Executivo observará, prioritariamente, critérios técnicos de eficiência logística, tais como:

I – Maior densidade de escoamento de produção agropecuária por quilômetro linear;

II – Existência de rotas fixas de transporte escolar;

III – Grau de perecibilidade dos produtos transportados na região.

Parágrafo único. O cronograma de obras e intervenções deverá ser amplamente divulgado, garantindo a transparência na aplicação dos recursos e a previsibilidade para o setor produtivo.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE JERONIMO MONTEIRO-ES, em 14 de janeiro de 2026

Leneandro Braga Goulart         
 Vereador propositor

Matheus Garcia Carvalho
Vereador propositor


Wagner Ribeiro Masioli
Vereador propositor

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JUSTIFICATIVA

No novo cenário econômico pós-LC 214/2025, a competitividade do agro local depende diretamente da eficiência logística. Como a tributação passa a ocorrer no destino, o Município não pode mais contar apenas com a retenção do imposto na produção; ele precisa garantir que o produtor seja eficiente para que continue gerando empregos e riqueza no território.

A infraestrutura rural não deve ser vista como uma despesa de zeladoria, mas como um investimento produtivo. Estradas precárias representam um "imposto invisível" que encarece o frete, deprecia veículos e causa perdas de safra.

A inovação deste projeto reside em:

1. Segurança Jurídica para Parcerias: Regulamenta o sistema de mutirão, evitando que o prefeito ou gestor sejam acusados de improbidade por realizar obras em conjunto com produtores.
2. Planejamento Técnico: Sai do modelo de "atendimento por demanda política" para um critério de "maior concentração produtiva", maximizando o retorno social do dinheiro público.
3. Logística de Armazenamento: Reconhece que o agro moderno precisa de silos e armazéns para não ficar refém de preços baixos na colheita.

Investir na infraestrutura de Jerônimo Monteiro é, acima de tudo, garantir que o nosso agro tenha agilidade para chegar aos mercados consumidores com o menor custo possível.

Leneandro Braga Goulart         
 Vereador propositor

Matheus Garcia Carvalho
Vereador propositor


Wagner Ribeiro Masioli
Vereador propositor

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